Legislação

Legislação	Temática
Portaria 945 MEC	Recredenciamento EaD 2016
Lei nº 13.005/2014	Aprovação do Novo Plano Nacional de Educação.
Lei nº 8.405/1992	Institui a CAPES como Fundação Pública.
Lei nº 9394/1996	Diretrizes e Bases para a Educação Nacional – LDB
Decreto nº 5.622/2005	Caracterização da Educação a Distância. Oferta, exigências e orientações para funcionamento dos cursos e programas a distância.
Decreto nº 5.800/2006	Institui o Sistema UAB.
Lei nº 11.502/2007	Competências e estrutura organizacional da CAPES.
Lei 12.695/2012	Altera dispositivos da Lei nº 8405/1992.
Decreto nº 6.303/2007	Credenciamento e recredenciamento das instituições para oferta EAD. Definição de polo de apoio presencial.
Portaria CAPES/CNPQ nº 318/2009	Operacionalização da UAB pela CAPES.
Lei nº 12.089/2009	Proibe que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Legislação	Temática
Lei nº 11.273/2006	Acúmulo das Bolsas, valores e vínculo público como condição para concessão das Bolsas FNDE/CAPES.
Resolução CD/FNDE nº 26/2009	Aprovação dos critérios e normas para pagamento de Bolsas de estudo e pesquisa no âmbito da UAB. Direito e obrigações dos bolsistas.
Lei nº 12.349/2010	Revogação do prazo de duração das Bolsas FNDE.
Resolução CD/FNDE nº 08/2010	Novos valores para pagamento das Bolsas, Ficha Cadastral e Termo de Compromisso dos Bolsistas.
Portaria Conjunta FNDE/CAPES nº 01/2007	Acumulação de Bolsas de pós-graduação no país e atuação como Tutores UAB.
Portaria Conjunta FNDE/CAPES nº 02/2013	Acumulação de Bolsas CNPQ e CAPES.
Portaria CAPES nº 220/2010	Continuidade da concessão de bolsas para gestante.
Resolução CD/FNDE nº 45 de 29/08/2011	Pagamento de bolsas de estudos e pesquisa concedidos pela SECADI/MEC pagas pelo FNDE.
Resolução FNDE/nº 49 de setembro de 2009	Orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema UAB.
Resolução FNDE nº 24 de agosto de 2010	Orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas implantadas pelo SEB/MEC e pagas pela FNDE.